Os limites da informação

Fóruns sobre ética em publicidade médica completam um ano, com resultados promissores

Aproximadamente três mil pessoas, em todo o Estado de São Paulo, já participaram dos doze Fóruns Regulamentadores de Publicidade Médica realizados pelo Cremesp, com a presença de médicos, advogados, publicitários, jornalistas, juízes e promotores públicos. A estatística é da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame), como um balanço dos 12 meses da atividade de educação sobre ética na publicidade. O primeiro fórum foi realizado dia 8 de novembro de 2005, em São Paulo, e contou com a presença de cerca de 80 pessoas. “Foi um evento de altíssimo nível, muito representativo da comunidade médica e da sociedade civil”, recorda o conselheiro Lavínio Nilton Camarim, coordenador da Codame.



Durante esse ano de trabalho foi possível levar a discussão sobre a publicidade a importantes centros do Estado, como Bauru, Araçatuba, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Santos, Sorocaba, entre outras cidades.

O que dizem os códigos
O trabalho de conscientização sobre ética na publicidade foi iniciado anos atrás pelo Cremesp, para mostrar à sociedade quais são os limites eticamente aceitáveis para a divulgação dos tratamentos médicos. “O médico deve informar a população sobre as novidades na medicina, mas essa divulgação não pode ter o caráter de auto-promoção ou de mercantilização da atividade médica”,  adverte Lavínio Camarim.

Neste sentido, o artigo nº 131 do Código de Ética Médica é claro: “é vedado ao médico permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da coletividade”.  A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.036/80, que disciplina e uniformiza os procedimentos para divulgação de assuntos médicos, também enfatiza que o profissional pode dar entrevistas, prestar informações e publicar artigos em meios de divulgação leiga, mas com caráter estritamente educativo e preventivo.

Outro artigo do Código de Ética Médica, o de número 132,  enfatiza que “é vedado ao médico divulgar informação de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico”. A autopromoção ocorre quando o médico procura beneficiar-se, no sentido de angariar clientela, tirar vantagem financeira da situação, praticar concorrência desleal com colegas e auferir lucros, situações presentes em vários dos expedientes abertos pelo Conselho. É também sensacionalismo a utilização dos meios de comunicação para divulgar métodos e procedimentos que não tenham reconhecimento científico ou aceitação da especialidade médica.

Neste caso, chama a atenção do Cremesp vários anúncios de técnicas e equipamentos para fins de estética e “embelezamento” cuja eficácia é desconhecida, inócua ou duvidosa, caracterizando flagrante interesse em iludir e enganar o público ou futuro potencial cliente. Também multiplicaram-se os consórcios, carnês de pagamento, sorteios, bônus promocionais, descontos e promoção no valor de consultas, cirurgias e outros procedimentos médicos na área de cirurgia plástica e estética.

Objetivo dos fóruns
Os fóruns regulamentadores de publicidade pretendem incentivar a discussão entre médicos, profissionais da mídia e membros do Judiciário, porque a origem do problema se dá no entrelaçamento de todos esses atores sociais”, avalia Lavínio Camarim. Assim, o Conselho espera coibir os excessos na área que lhe cabe, entre os médicos, e com isso inibir a propaganda antiética.

Ribeirão Preto: Lavínio Camarim (esq), Cleusa Cascaes, Eduardo Luiz Bin, Heloisa Martins e Victor Manoel Lacorte

Entre as conquistas deste primeiro ano de atividades, a Codame cita a aproximação com o Conselho de Auto-regulamentação Publicitária (Conar), organismo mantido pelas agências de publicidade e que há várias décadas realiza um trabalho de autofiscalização da atividade. Desse contato, espera-se gerar um termo de cooperação com o Cremesp. Outro sinal positivo veio de uma revista especializada em beleza, que procurou o Conselho para adequar sua publicidade às normas preconizadas pelo Código de Ética.

Campínas: palestra da advogada Joana Paes de Barros e Oliveira, especialista em responsabilidade civil e saúde

Além dos fóruns, o Cremesp participou de eventos como o Encontro Rio-São Paulo de Cirurgia Plástica, com a presença de 280 médicos,  ou o Congresso de Angiologia, em São Paulo, que teve a presença de 800 profissionais. Neste mês de novembro o tema da publicidade foi acolhido no Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica, em Recife-PE, principal evento nacional da especialidade, que é a primeira no ranking das transgressões éticas no Cremesp. As outras são a Dermatologia e a Oftalmologia, explica Lavínio Camarim.

Fórum em Botucatu: à esq. Paulo Coradi, Lavinio Camarim, Reinaldo Ayer, Eduardo Modenese, José Carlos Christovan e Stefano Cassetari

Devido à grande demanda da Codame neste ano, acontece agora em novembro a primeira série de julgamentos específicos sobre publicidade médica. Em outra linha de ação, visando evitar que o médico denunciado reincida em erro e seja levado a processo e julgamento, o Cremesp tem convocado os profissionais denunciados para palestras de esclarecimento.

Em 2007, a Codame pretende ampliar a programação de fóruns e realizá-los em outras cidades importantes do Estado de São Paulo, em várias faculdades de medicina, além de seguir com a convocação de médicos envolvidos em sindicâncias para a assinatura de um termo de compromisso ético. “No próximo ano vamos melhorar a infra-estrutura da Codame. Continuaremos com a busca ativa, mas esperamos que o nível de consciência ética seja maior, para que o número de sindicâncias diminua.

Camarim compara os números. “De 2000 a 2005 foram 828 denúncias sobre o tema, que resultou na cassação de cinco médicos. Em 2006 a estimativa prevê que mais de 800 sindicâncias serão abertas devido à publicidade médica, ou seja, em apenas um ano tivemos a mesma quantidade que em cinco anos. Precisamos evitar que a atuação de maus profissionais respingue em toda a classe médica”, completa.

Opiniões

O juiz Mauro Ruiz Daró, da 3ª Vara Cível de Bauru, participou do fórum realizado naquela cidade. Ele avalia que a criação dos Fóruns de Publicidade Médica é uma iniciativa extremamente positiva: “Informar os médicos sobre este assunto tão importante é fundamental para evitar as infrações”.

O médico Antonio Carmo Graziosi, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica/Regional São Paulo, afirma que os Fóruns de Publicidade Médica são “uma importante ferramenta para reiterar os princípios do Código de Ética Médica e combater práticas inescrupulosas de alguns profissionais”.

Cartões de desconto infringem a lei e a ética

Ante a proliferação de funerárias que oferecem cartões de desconto em consultas, exames ou clínicas médicas, o Cremesp tem procurado conscientizar os médicos participantes sobre as implicações éticas e legais dessa prática. Uma forma encontrada foi a publicação da Resolução 151/2006, que regulamenta no Estado de São Paulo a Resolução do CFM nº 1649/2002, sobre esses cartões de descontos.

No sentido ético, o ato é condenável por ferir o Código de Ética Médica, tratando a medicina como comércio, nivelando os serviços médicos aos de açougues, supermercados e cabeleireiros, entre outros agentes que visam ao lucro. A associação aos cartões de descontos também pode gerar confusões e fazer com que o consumidor ache que está contratando um plano de saúde.  “Para atrair clientes, as funerárias ofertam descontos em serviços odontológicos, médicos e farmacêuticos sem autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, afirma Deborah Pierri, coordenadora das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Para o Ministério Público, os planos das funerárias são também ilícitos porque captam poupança popular sem o aval do Banco Central do Brasil. De acordo com Deborah Pierri, essas empresas obtêm concessões municipais para a venda de urnas e serviços agregados, mas passaram a captar a poupança ofertando ao contratante o pagamento de seu próprio enterro. Estabeleceram um sistema que se assemelha a uma poupança, para uso de evento futuro; um consórcio, um plano de pecúlio ou previdência”, diz ela.

Inquéritos
Segundo a promotora, há ações e inquéritos civis tramitando em várias cidades paulistas, desencadeados por reclamações ao Procon ou pela própria municipalidade, que cassa a permissão quando recebe reclamação do serviço. “Muitas dessas ações demonstram que a própria oferta publicitária (folderes, folhetos, encartes) dá a entender que esta associação com a funerária garantiria serviços odontológicos e médicos”, esclarece.

Deborah Pierri conta que numa ação em Mairinque, em julho passado, a juíza determinou que a funerária paralisasse a oferta e devolvesse todos os valores pagos pelos consumidores. Algumas ações ainda estão em fase inicial, de inquérito civil ou procedimento administrativo. “Mas há o acolhimento do Poder Judiciário em torno de nossa tese. Cartão de desconto ligado a plano de saúde não é possível em nosso país; é uma prática ilícita, abusiva e enganosa”, diz Deborah.

Manual da Ética


Além dos fóruns educativos, a Codame relançou neste ano o caderno Ética em Publicidade Médica. Distribuído gratuitamente, trata-se de um guia prático para os profissionais esclarecerem dúvidas básicas, sendo que as mais complexas podem ser elucidadas por meio de consultas à seção da Codame, pelo e-mail: codame@cremesp.org.br ou pelo tel. (11) 3123-8715. Se preferir, acesse a publicação, na íntegra, no PORTAL DO CREMESP.