1. Veículos de médicos que circule durante os dias e horários de restrição imposta pelo rodízio municipal de veículos sem a Autorização Especial de Trânsito (AET), com a permissão cancelada ou fora de validade, estará sujeito à autuação por descumprimento ao "Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de São Paulo", instituído pela Lei nº 12.490/1997;

2. A administração pública municipal checará, à sua conveniência e oportunidade, se as condições requeridas para a concessão restam cumpridas e válidas, podendo proceder o cancelamento e/ou revogação automática e sem aviso prévio da referida autorização se constatar a ocorrência de descumprimentos ou irregularidade quanto aos requisitos que propiciaram a sua obtenção.

Alguns motivos que acarretarão o cancelamento automático:

• Alterações da propriedade do veículo ou transferência para outro município;
• Alteração do endereço para recebimento das correspondências do Cremesp para um endereço comercial ou de outra cidade;
• Suspensão ou cancelamento do registro no Cremesp, ainda que provisoriamente;
• Retorno de correspondências do Cremesp enviadas para o endereço indicado como residencial;
• Se houver evidências de que o benefício não tenha sido utilizado para uso exclusivo do médico, no transporte diário, para o exercício da medicina.

3. A municipalidade poderá solicitar documentos comprobatórios de que a autorização tenha sido utilizada para uso exclusivo do requerente no transporte diário para o exercício profissional da medicina. Se não apresentados ou se constatada inconsistências ou irregularidades,  poderão conduzir à revogação, conquanto providências administrativas, civis e penais cabíveis;

4. Nenhuma das condições para a obtenção ou cancelamento da autorização é de responsabilidade do Cremesp que atua como intermediador neste processo e constantemente propõe melhorias para beneficiar seus inscritos. Todos os critérios estão previstos em legislações aprovadas pela administração pública municipal;

5. O Cremesp não possui influência no julgamento e/ou exclusão das multas e outras penalidades aplicadas aos médicos por descumprimento ao “Rodízio Municipal”;

6. Não há previsão legal para notificação do término de vigência do benefício. Contudo, o Cremesp pode enviar comunicados referentes à isenção do rodízio, como cortesia. Para viabilizar a comunicação, mantenha seu e-mail e seu celular atualizados.