Serviços às Empresas

Lei Federal 6.839/80 - Determina o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Resolução CFM 997/80 - Cria e disciplina os procedimentos para o cadastro central dos estabelecimentos de saúde de direção médica nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Resolução CFM 1.481/97 - Determina o registro dos Regimentos Internos de Corpo Clínico das empresas médicas nos Conselhos Regionais de Medicina, nos moldes das diretrizes gerais nela contidas.

Resolução CFM 1.590/99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Medicina das operadoras de planos de saúde e de medicina de grupo, dos planos de autogestão e das cooperativas médicas devidamente registrados junto ao Ministério da Saúde.

Resolução CFM 1.614/01 - Trata da inscrição de médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos Regionais de Medicina.

Resolução CFM 1.638/02 - Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Prontuário nas instituições de saúde.

Resolução CFM 1.668/03 - Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência.

Resolução Cremesp 114/05 - Torna obrigatória a Comissão de Revisão de Óbitos nos hospitais do Estado de São Paulo.

Resolução Cremesp 133/06 - Regulamenta a indicação do Responsável Técnico no ato de inscrição das empresas de assistência médica, no Estado de São Paulo.

Resolução Cremesp 134/06 - Regulamenta a Resolução CFM nº 1481/97 e estabelece as diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos dos estabelecimentos de assistência médica no Estado de São Paulo.

Resolução Cremesp 161/07 - Considerar válido o artigo 2º. da Resolução CREMESP nº. 83/98.

Resolução Cremesp 184/08 - Regulamenta o processo de escolha do médico para o cargo de Diretor Clínico no âmbito dos Hospitais Universitários e de Ensino.

Resolução Cremesp 207/09 - Regulamenta o procedimento de inscrição de empresas médicas nos assentamentos do CREMESP e dá outras providências.

Lei Federal 12.514/11 - Dá nova redação ao Artigo 4º. da Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades de médico-residente; e trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral.

Resolução CFM 1.980/11 - Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas.

Resolução Cremesp 244/12 - Regulamenta as atividades de anatomia patológica e citopatologia.

Resolução CFM 2.007/13 - Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados.

Resolução CFM 2.012/13 - Dispõe sobre a organização médica de eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.

Resolução CFM 2.072/14 - Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.

Resolução CFM 2.107/14 - Define e normatiza a Telerradiologia.

Resolução Cremesp 264/14 - Altera o art 2º da Resolução CREMESP 244/12.

Resolução CFM 2.114/14 - O diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.

Resolução Cremesp 273/15 - Estabelece os critérios norteadores da relação dos médicos com as indústrias de órteses, próteses, materiais especiais e medicamentos.

Resolução Cremesp 274/15 - Disciplina a responsabilidade técnica no âmbito da atenção primária à saúde.

Resolução CFM 2.127/15 - Estabelece critérios para a ocupação da função de diretor técnico que será aplicada em Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, quando de sua inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.

Resolução Cremesp 296/16 - Regulamento os chamados "centro cirúrgicos móveis oftalmológicos" no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução CFM 2.147/16 - Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Resolução CFM 2.152/16 - Estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde.

Instrução Normativa Cremesp 01/17 - Disciplina a retenção de taxas nos procedimentos que consistem em atribuições do CREMESP bem como a devolução de recolhimentos em duplicidade ou indevidos e dá outras providências.

Resolução CFM 2.169/17 - Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desse exames.

Resolução CFM 2.171/18 - Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Resolução CFM 2.178/18 - Regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio.

Resolução CFM 2.226/18 - Revoga a Resolução CFM 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a diviulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna.

Resolução CFM 2.264/19 - Define e disciplina a telepatologia como forma de prestação de serviços de anatomopatologia mediado por tecnologias.

Resolução CFM 2.299/21 - Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.

Resolução CFM 2.314/22 - Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

Resoução CFM 2.323/22 - Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.

Resolução CFM 2.325/22 - Define e disciplina o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial.

Lei Federal 14.510/22 - Autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo território nacional.

Resolução CFM 2.336/23 - Dispõe sobre publicidade e propagandas médicas.