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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de S��o Paulo
Número: 66542 Data Emissão: 30-08-2022
Ementa: Independentemente da vinculação do profissional (Programa Mais Médicos ou Programa Médicos Pelo Brasil), o Poder Executivo Local é responsável pelas atividades desenvolvidas nas repartições mantidas pela Prefeitura (ainda que subsidiada pela União).

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Consulta nº 66.542/22

Assunto: Sobre a contratação de médicos pelo "Programa Médicos Pelo Brasil".

Relator: Dr. Tomás Tenshin Bulgarin - OAB/SP 332.339 - Advogado do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Maria Camila Lunardi, Diretora Secretária.

Ementa: Independentemente da vinculação do profissional (Programa Mais Médicos ou Programa Médicos Pelo Brasil), o Poder Executivo Local é responsável pelas atividades desenvolvidas nas repartições mantidas pela Prefeitura (ainda que subsidiada pela União).

O A DD. Seção de Consultas (SCN) encaminhou a este Departamento Jurídico um e-mail do DD. Delegado Superintendente Adjunto da Delegacia Regional de Limeira desta Autarquia Federal, Dr. L. E., na qual formula questionamentos acerca do Programa Médicos Pelo Brasil.

Precisamente, o I. Remetente do e-mail indaga "se o atual programa permite a contratação de médicos em qualquer região do país", ou se a alocação de profissionais deve priorizar as municipalidades com maior carência de médicos.

É o que importava relatar.

PARECER

Como bem pontuado pelo I. Chefe da Seção de Registro de Profissionais, os médicos vinculados pelo Programa Mais Médicos não estão subordinados à fiscalização dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

Isso porque a Lei 12.871/13 veio a autorizar que o médico intercambista desempenhasse a medicina "exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (art. 15, § 3º).

Após significativa resistência oposta pelo Sistema dos Conselhos de Medicina, o Congresso Nacional desvinculou a autorização para o desempenho das mencionadas atividades à prévia inscrição nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina. Ao revés, os médicos intercambistas precisariam, tão somente, do atesto e registro no Ministério da Saúde habilitando-os ao exercício da medicina, "não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957" (art. 16, § 2º, Lei 12.871/13).

Nessa esteira, à míngua de registro perante o Conselho Regional de Medicina, tornou-se obstaculizada a fiscalização dos médicos intercambistas por esta Autarquia Federal, inclusive porque o órgão Coordenador da política pública em tela não encaminha a relação de profissionais participantes vinculados ao Estado ou a Municípios Paulistas, a despeito dos mandamentos inseridos no art. 16, §§4º e 5º, da Lei 12.871/13. Significa dizer que, ao longo dos anos, a fiscalização dos médicos intercambistas passou a ser exercida apenas pelo Ministério da Saúde.

Diferentemente, o Programa Médicos pelo Brasil (MpB), criado pela Lei 13.958/19, é direcionado ao profissional que "tenha registro em Conselho Regional de Medicina" (art. 25, § 1º, inc. I). Logo, esta política pública não permite a inclusão de graduados no exterior (brasileiros ou estrangeiros) que não lograram obter a revalidação do seu diploma; nem mesmo os médicos formados no Brasil podem ser admitidos no MpB se não estiverem inscritos nos assentamentos do Sistema dos Conselhos de Medicina.

Em avanço, convém acentuar que o MpB constitui uma política pública destinada a "incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e [...] fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde". O Diploma Legal fornece os conceitos de atenção primária à saúde, locais de difícil provimento e locais de alta vulnerabilidade:

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - atenção primária à saúde: o primeiro nível de atenção do SUS, com ênfase na saúde da família, a fim de garantir:

a) o acesso de primeiro contato; e

b) a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado;

II - locais de difícil provimento:

a) Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e

b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde;

III - locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde.

Outrossim, o legislador ordinário especificou os objetivos da política pública engendrada, fazendo-o nos seguintes termos:

Art. 3º, Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:

I - promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;

II - fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família e na humanização da atenção;

III - valorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente no âmbito da saúde da família;

IV - aumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;

V - desenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade; e

VI - estimular a presença de médicos no SUS.

Consigne-se que tais objetivos aproximam-se daqueles previstos para o Programa Mais Médicos, dentre os quais estava a pretensão de (i) diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias para o SUS, (ii) fortalecer a prestação de serviços de atenção básica, (iii) aprimorar a formação médica, proporcionando experiência no campo prático, (iv) estimular a inserção de médicos em formação nas unidades do SUS, (v) aperfeiçoar a atuação médica, e (vi) estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS (art. 1º, Lei 12.871/13).

Dessa sorte, não é possível afirmar que o Projeto Mais Médicos e o Projeto Médicos Pelo Brasil somente poderão disponibilizar médicos para áreas com falta de profissionais, muito embora tais regiões devam ser priorizadas.

A rigor, ambas as políticas públicas prevêem vagas para locais específicos nos quais atuarão os médicos, com base em estatísticas federais, estaduais e municipais.

No caso do Projeto Mais Médicos - cujo prazo de validade foi estendido até 2022 pela Lei 13.958/19 -, a distribuição é feita pelo Governo Federal, embasado em pleitos municipais, conforme o Edital nº 09, de 26 de março de 2020, baixado pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Dessa forma, cabe ao profissional indicar o Município em que deseja atuar por ocasião da manifestação de interesse e, se houver disponibilidade, ele será ali alocado pelo Poder Executivo.

Relativamente ao Projeto Médicos Pelo Brasil, os candidatos devem optar por macrorregiões específicas, previstas no Edital nº 01, de 31 de dezembro de 2021, editado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Tal ato prevê 4 (quatro) vagas para o Município de Limeira/SP, que integra a macrorregião RRAS14.

Feitas essas ponderações, convém pontuar que, provavelmente, os "médicos cubanos" que estariam atendendo na região, citados pelo DD. Delegado Superintendente Adjunto da Delegacia Regional de Limeira, estão vinculados ao Programa Mais Médicos (Lei 12.871/13, com validade estendida pela Lei 13.958/19). Afinal, tais profissionais não estão registrados no CREMESP.

Sendo assim, há indicativos de que o Secretário Municipal de Saúde se confundiu ao prestar esclarecimentos, sendo também provável que naquela região atuam tanto médicos intercambistas (graduados no exterior, exercendo atividades com fulcro em autorização e registro no Ministério da Saúde, independentemente do assentimento desta Autarquia Federal) como médicos vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil (estes habilitados ao exercício da profissão no território nacional, uma vez que inscritos nos assentamentos deste Conselho de Medicina).

De todo modo, em ambos os casos a Prefeitura não pode escusar-se de exercer as suas atribuições fiscalizatórias, notadamente quando os profissionais desempenham funções em unidades de saúde mantidos pela municipalidade. É dizer, independentemente da vinculação do profissional (Programa Mais Médicos ou Programa Médicos Pelo Brasil), o Poder Executivo Local é responsável pelas atividades desenvolvidas nas repartições mantidas pela Prefeitura (ainda que subsidiada pela União).

Esperando haver atendido satisfatoriamente a solicitação - mantendo o cordial respeito a eventual entendimento divergente -, submeto a presente peça opinativa à consideração superior, aproveitando o ensejo para renovar os meus protestos de estima e consideração.

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dr. Tomás Tenshin Bulgarin - OAB/SP 332.339
Departamento Jurídico - CREMESP

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 25.08.2022.
HOMOLOGADO NA 5.126ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 30.08.2022.

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