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Uma importante videoconferência de defesa profissional da Câmara Técnica de Credenciamento Universal, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), foi realizada no dia 28 de julho.
O evento contou com a participação de outrosconselheiros da casa, dos representantes das sociedades de especialidades paulistas, dos Conselhos Regionais de Medicina de todo o País, e do médico e deputado federal Hiran Gonçalves, membro da comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir o PL 7419/06, que altera a Lei 9565, que dispõe sobre os planos e seguros privados.
“Queremos discutir com as Sociedades de Especialidades as melhorias das condições de trabalho e remuneração dos médicos dentro do sistema de Saúde Suplementar, de modo a reunir mais subsídios para levar uma proposta mais ampla por São Paulo”, afirmou Irene Abramovich, presidente do Cremesp, na abertura do encontro.
“O Cremesp tem a obrigação de levantar essa bandeira e discutir a questão do credenciamento e a possibilidad dos médicos atenderem seus pacientes independentemente de contratos com operadoras, mas respeitando os termos previamente estabelecidos. Na verdade a questão do credenciamento é apenas o início do nosso compromisso enquanto representantes dos médicos, para então, abordarmos a questão dos honorários e da remuneração justa, que traz a boa medicina e as melhorias das condições de trabalho”, completou Angelo Vattimo, 1º secretário do Cremesp.
Em sua apresentação, Lucio fez uma explanação sobre os objetivos da Câmara. “Em um curto espaço de tempo, queremos implantar o Credenciamento Universal pelo Cremesp, propiciando estímulo para a atuação liberal do médico e promovendo a expansão do seu campo de trabalho, particularmente dos mais jovens, que, quando chegam ao mercado, encontram o credenciamento fechado”, anunciou. “Grande parte dos atendimentos médicos hoje efetivamente são realizados por meio de convênios, e se o médico não tiver acesso a eles, encontra dificuldades para desenvolver uma carreira, principalmente como profissional liberal.”
Na opinião de Figueiredo, os convênios exercem um controle total sobre os atendimentos médicos, os contratos dos convênios com os prestadores são leoninos, determinando quando será realizado, a quantidade de atendimentos por hora, onde o paciente deverá ser internado, o tipo de cirurgia que deve ser realizada e a marca e empresa de material a ser utilizado, bem como, os valores a serem ressarcidos e a atualização do índice a serem aplicados nos contratos.
Destaca ainda a questão das responsabilidades por demandas judiciais em função de suposto erro médico, na qual existe uma cláusula nos contratos,em que se verifica que nos casos de perda judicial, por parte da operadora, ficará o médico acusado responsável pelo pagamento da verba indenizatória do reclamado, enquanto a operadora fica isenta de qualquer responsabilidade (devendo o médico ressarcir a operadora, em caso de ônus judiciais da mesma).
“A meu ver isso é um absurdo, que é aceito pela ANS, e que demonstra o desinteresse da operadorapela qualidade do atendimento”, ressaltou Lucio, que observou, ainda, as atitudes antiéticas dos convênios, que incluem glosas injustificadas, pagamento de valores aviltantes para consultas e procedimentos, há anos desatualizados, que impedem o médico de cobrir os custos do consultório, levando ao seu fechamento.
Entre as principais metas da Câmara para solucionar os problemas decorrentes dos contratos entre médicos e operadoras, Lucio destacou a obrigatoriedade do médico em ser pessoa jurídica; incluir no contrato os termos de aditamento para correção dos valores semestralmente; discutir as tabelas AMB/CBHPM; correção dos valores dos materiais atrelados ao dólar mensalmente; atraso no pagamento pela operadora com cobrança de correção e juros diários; e multa para glosas injustificadas. “Queremos implantar o Credenciamento Universal pelo Cremesp, visando propiciar estímulo para a profissão liberal do médico e solucionar os problemas crônicos no atendimento pelos convênios e isso só depende do aval da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”.
Legislação
“A Lei 13.003 e a Instrução Normativa 45 da ANS – que regulamentam a relação contratual entre operadoras de plano de saúde, prestadores e pacientes – criaram dispositivos de segurança para a atualização dos contratos. “Elas orientam que os contratos devem seguir pelo menos o reajuste pelo IPCA da FIPE, porém, o grande problema é que os convênios fracionam esse índice, diminuindo o valor, e a remuneração do médico fica cada vez mais defasada”, observou o gerente do Departamento Jurídico do Cremesp, Carlos Michaellis.
Segundo ele, se existe a lei, as instruções normativas e a necessidade de uma fiscalização pela autarquia, que envolve a relação com a ANS, o exercício que pode ser implementado pela Câmara é o de criar um ambiente que abarque todos os problemas que os médicos geralmente encontram diuturnamente no exercício da Medicina, entre eles, a glosa, o descredencimento e ausência de contratualização. “O Cremesp coloca a Câmara de CredenciamentoUniversal à disposição do médico no sentido de discutir essas questões, para que eles não se submetam às condições de contratos draconianos da operadoras”, finalizou.
Pessoa Jurídica
A conselheira Tatiana Regina Criscuolo traçou o cenário atual dos planos de saúde no Brasil, observando a ocorrência de uma concentração das operadoras e um aumento no lucro em função de reajustes aviltantes. “A Lei 13003/2014, formalizou a contratualização das operadoras com seus prestadores, estabelecendo um vínculo formal e reajustes anuais, mas não equilibrou a relação entre eles, oferecendo reajustes muito abaixo da inflação”, pontuou.
Em sua avaliação, pelo contrato, o médico é sobrecarregado com a obrigatoriedade em atender muitos pacientes em curto espaço de tempo, prejudicando a qualidade do atendimento e o usuário, que acaba sendo tolido em sua liberdade, quanto à escolha do seu médico. “O que estamos tentando por meio desta Câmara é justamente isso, que o beneficiário possa escolher o seu médico, receba um bom atendimento e possa solicitar o ressarcimento junto ao plano de saúde.”
Informa, também, que, em função do teto de gastos, muitas prefeituras não contratam diretamente o médico, e se utilizam da contratações por meio de OSS e/ou PJ’s. Entre as desvantagens de ser contratado como PJ, Tatiana destaca a relação de subordinação, como se fossem empregados, e a perda do bônus e predominância do ônus, como, por exemplo, as perdas trabalhistas, o atraso nos salários, além de multa e processos na justiça. Pela nova reforma tributária, 85% dos médicos serão afetados com tributação de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos retidos na fonte. A existência de uma comissão especial para analisar o PL 7419/06, que altera a Lei 9565, que dispõe sobre os planos e seguros privados, da qual, o deputado Dr. Hiran Gonçalves é o relator, também foi lembrada.
“Temos um grande desafio, que é discutirmos e apresentarmos um substitutivo que vai regulamentar toda a negociação entre médicos e operadoras de saúde, um negócio que envolve cerca de R$ 360 bilhões, numa relação extremamente assimétrica”, afirmou Hiran.
O deputado lembrou que a comissão especial foi instalada há duas semanas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para analisar o PL 7419/06 que altera a Lei 9565, que dispõe sobre os planos e seguros privados. “Um projeto dessa magnitude, do qual sou relator, e que diz respeito a nossa vida, à nossa relação com as operadoras de planos de saúde, sejam elas autogestão, cooperativas médicas, filantrópicas, seguradoras etc., têm um lobby muito forte na Câmara, e não deixam que as coisas caminhem. E em um mercado totalmente assimétrico como o vigente atualmente, as operadoras ganham muito com isso”, observou.
Existem cerca de 700 operadoras no país e uma minoria concentra grande quantidade de profissionais. Elas utilizam uma forma de contratualização, o Captation, que é um desastre, pois fere a discricionariedade do paciente, diminui a sinistralidade, trazendo mais economia para as operadoras, e postergam tratamentos eletivos, inibindo o médico de exercer a sua autonomia e, o que é mais grave, traz a verticalização”, explicou.
“Amanhã mesmo vou a Brasília apresentar um plano de trabalho que versa sobre nossas diretrizes para o projeto e o desenvolvimento do substitutivo que terei de apresentar depois de 40 sessões. E aproveito para pedir a participação de todas as Entidades Médicas, Conselhais, associativas e sindicais, consignadas aqui, para este debate na Câmara. Vamos construir um relatório que, espero, torne a relação com as operadoras mais simétrica, contemplado os interesses dos usuários e preservando a autonomia do médico”, concluiu.
Atualmente, a Câmara é composta pelos conselheiros Lucio Tadeu Figueiredo, 1º tesoureiro e coordenador; Eliane Aboud; Fernando José Gatto Ribeiro de Oliveira; Julio Cesar Zorzin; Paula Yoshimura Coelho; Regina Maria Marquezini Chammes, Silvio Sozinho Pereira e Tatiana Regina Criscuolo.
O Cremesp disponibiliza o email credenciamentouniversal@cremesp.org.br para os médicos que quiserem tirar dúvidas, participar das discussões ou apresentar sugestões para a Câmara de Credenciamento Universal .
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