O PCCS da Prefeitura de São Paulo

A melhoria dos vencimentos dos médicos, embora muito aquém do mínimo justo, não poderia ser pura e simplesmente rejeitada

O projeto de lei que originou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos médicos da Prefeitura de São Paulo (PMSP), apresentado pronto e acabado, não foi devidamente discutido com as entidades médicas. O prazo para discussão e aperfeiçoamento foi exíguo, mesmo na Câmara Municipal. Em que pese o empenho das entidades médicas e dos vereadores ligados à área de saúde, a lei foi sancionada sem modificações.

Neste contexto, inúmeras contribuições que poderiam ser incluídas no projeto foram ignoradas, sem prejuízo, no entanto, de serem discutidas e incorporadas ao PCCS em futuro próximo, inclusive no que tange aos porcentuais de reajustes para médicos ativos e inativos.

A melhoria dos vencimentos dos médicos, embora tímida e muito aquém do mínimo justo, não poderia ser pura e simplesmente rejeitada, mas isto não implica a aceitação passiva por parte da classe médica e de suas entidades representativas. A aprovação da lei não deve diminuir a mobilização e a organização dos médicos para obtenção do piso salarial de R$ 7.500,00 por vinte horas semanais (conforme Fenam) e do Plano de Carreira de Estado.
 
Apesar da existência de cinqüenta mil médicos em atividade na Cidade de São Paulo, o Estado e a Prefeitura não têm conseguido preencher seus quadros em face dos aviltantes salários oferecidos e das precárias condições de trabalho em suas unidades assistenciais.

Os médicos, de forma espontânea, não se inscrevem nos concursos, não assumem os cargos oferecidos, ou, quando assumem, permanecem pouquíssimo tempo nos mesmos.

Esta situação, que, sem dúvida, forçou a ação do Governo do município de São Paulo a propor o PCCS, coincide com aquela que deu origem às demissões em massa nos Estados do Nordeste e na incapacidade do governo do Rio de Janeiro de contratar médicos para a rede pública, desfalcada em plena epidemia de dengue.

A convocação de médicos de um Estado para outro, em situações de crise, não se sustenta e não resolve o iminente colapso na saúde pública, pelo contrário, contribui para a desorganização do sistema e o acirramento dos ânimos.

Recentemente, o Cremerj passou a recomendar para seus inscritos que não se inscrevam e não aceitem contratos de trabalho com salários aviltantes.

Existem Prefeituras no Brasil que chegam ao ponto de publicarem editais de concursos para médicos oferecendo salários que não atingem um salário mínimo nacional, por vinte horas de trabalho.

O Sistema Único de Saúde (SUS), em seus princípios fundamentais da garantia da universalidade e da integralidade na assistência à saúde, jamais será implantado no Brasil sem que os médicos sejam respeitados em seus direitos de carreira, de salários e de condições de trabalho. 

Apesar dos aumentos propostos no PCCS da cidade de São Paulo, os salários iniciais permanecem em níveis inferiores aos valores de mercado e absolutamente incompatíveis com o valor do trabalho do médico quando comparado com outros profissionais.

O movimento de mobilização estadual e nacional pela dignidade do exercício profissional da Medicina, com eventos a partir de 9 de abril e ato público no dia 17 de abril, deve contar com a adesão e com a participação do maior número possível de médicos. Os governos municipais, estadual e federal somente se preocuparão com nossas justas reivindicações se constatarem que os 300 mil médicos do país e os 95 mil do Estado de São Paulo estão engajados ao lado de suas entidades médicas e decididos a exigir o que lhes é devido.

A saúde e a vida do cidadão brasileiro é o bem maior da nação, não devendo ser submetido a nenhum outro. O médico é pedra angular na garantia do direito à saúde e na preservação da vida.

O problema da saúde pública no Brasil não é a falta de médicos, nem a falta de recursos humanos. O SUS não está sendo implantado no Brasil em face da falta de vontade política de nossos governantes.

Em relação aos médicos do município de São Paulo, ativos e inativos, há que se recomendar que, desde já, analisem a conveniência ou não de optar pelo novo PCCS, conforme recomendação da plenária de médicos que convocamos na sede do Cremesp. As experiências em passado não tão distante impõem esta cautela para que futuramente não venham a sofrer prejuízos em suas carreiras, por conta de decisões precipitadas ou pela falta dos esclarecimentos necessários.

"O SUS jamais será implantado no Brasil sem que os médicos sejam respeitados em seus direitos de carreira, de salários e de condições de trabalho" 

Henrique Carlos Gonçalves
Presidente do Cremesp