Sociedade não está mobilizada para defender financiamento

Afirmação foi feita durante fórum que defendeu a regulamentação urgente da EC-29

No dia 4 de abril, na Faculdade de Saúde Pública da USP, em São Paulo, representantes das três esferas de governo na área da saúde, técnicos, pesquisadores e profissionais participaram de fórum de discussões sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde e a necessidade da urgente regulamentação da emenda constitucional EC-29.

Os conselheiros do Cremesp Eurípedes Carvalho e Nacime Salomão Mansur participaram do evento.
O projeto de lei de regulamentação da EC-29, que ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, atualiza as regras para o cálculo dos recursos que a União deve destinar à Saúde, que passaria a corresponder a 10% das receitas correntes da União. Já os Estados deverão aplicar em Saúde 12% da receita obtida com o ICMS e IPVA e também com os repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda, deduzidas as transferências às cidades. Os municípios e o Distrito Federal, por sua vez, deverão destinar à Saúde 15% da arrecadação com o IPTU e de outros impostos municipais, além dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda.

Além de definir mais recursos, o projeto prevê maior transparência na prestação de contas e na definição do que são realmente ações de saúde, maior controle público e a obrigatoriedade de os governadores e prefeitos cumprirem o percentual de gastos no setor. Caso contrário, responderão por crime de improbidade administrativa.

Exposições
De acordo com o deputado federal Roberto Gouveia (PT), autor do projeto que regulamenta a EC-29, presente no debate, “a luta pelo orçamento da Saúde integra um processo civilizatório. O SUS é um modelo de política universalista, descentralizada, com eqüidade e integralidade. É uma proposta que aponta para a construção de valores humanitários, numa época de individualismo desenfreado”, afirmou.

O diretor de articulação de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, Nelson dos Santos, disse que  “a sociedade brasileira ainda não está mobilizada, não percebeu a relevância dessa regulamentação, fundamental para a existência do SUS. É preciso divulgar que trata-se de um projeto de lei que interessa a todos, pois é para financiar um sistema público de qualidade, que vai atuar na prevenção e no tratamento de problemas de saúde de todos os brasileiros”.

“O SUS precisa além de mais recursos, de mais gerência qualificada e de controle social mais efetivo”, afirmou o diretor do Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde, Elias Jorge. “A regulamentação da EC-29 fortalece o SUS, constitucionaliza o Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde. Estamos diante de um instrumento de pedagogia política”, completou.

Também participaram como expositores do Fórum os pesquisadores em financiamento da saúde Rosa Maria Marques e Áquilas Mendes. Já o deputado estadual Carlos Neder, lançou a proposta de criação de um fórum estadual permanente para discussão das políticas públicas de Saúde e de Seguridade Social.

Troca de informações

“Resolução da ANS é antiética”

Não são exeqüíveis as regras para repasse de informações às operadoras

Sob consulta pública até o dia 13 de abril, a proposta de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece o padrão obrigatório para informações a serem trocadas entre prestadoras de serviço e operadoras, foi classificada pelo Cremesp como inexeqüível, ilegal e antiética.
O objetivo da ANS, segundo exposição de motivos da consulta pública , é “ a otimização dos recursos utilizados na troca de informações entre operadoras e prestadores”. A Agência avalia que, com a sistematização, será possível construir indicadores que permitam avaliar o estado de saúde, subsidiar o planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços prestados.

Atualmente, segundo a ANS, as operadoras utilizam uma grande variedade de formulários com informações diversas, além de demorados mecanismos de troca de informações e erros de preenchimento, especialmente referentes ao faturamento, pagamento e glosas de despesas.

O texto final da Resolução dependerá da avaliação das propostas enviadas durante o período de consulta pública.

Confira, a seguir, a análise crítica sobre a proposta da ANS, elaborada pelo Diretor das Delegacias do Cremesp da Capital, Antonio Pereira Filho:

“A Resolução Normativa da ANS, que estabelece o padrão essencial obrigatório para informações a serem trocadas entre prestadoras de serviço e operadoras é inexeqüível, ilegal e antiética. Inexeqüível porque estabelece 35 itens a serem informados para uma consulta, 58 itens para solicitação de exames, 42 itens para solicitação de internação e 58 itens para resumo de alta. Ora, o tempo a ser dispendido nessas informações seria muito grande e, na prática, absolutamente inviável.

Ilegal porque força o médico a cometer crime capitulado no Código Penal Brasileiro, no que diz respeito à quebra do sigilo profissional na medida que solicita informações sobre diagnóstico, hipóteses, tempo de duração da doença, procedimento realizado, tratamento instituído, etc.

Antiética porque se aceita pelos médicos, todo capítulo do Sigilo Profissional do Código de Ética Médica vigente estaria sendo infringido.
Portanto, sendo inexeqüível, ilegal e antiética, é necessário que essa Resolução Normativa seja totalmente revista quanto à quantidade e qualidade das informações solicitadas.

Por fim, não há uma fundamentação quanto à necessidade das informações.”

Ministro da Saúde visitará Cremesp

O Cremesp receberá o ministro da Saúde, Humberto Costa, para um café da manhã, no dia 10 de maio, em sua sede em São Paulo, conforme estava previsto até o fechamento desta edição do Jornal do Cremesp.

Segundo o presidente do Conselho, Isac Jorge Filho, na ocasião deverão ser debatidos vários aspectos do exercício profissional do médico: CBHPM, condições de trabalho no SUS, problemas da saúde suplementar, revalidação de diplomas obtidos no Exterior, proliferação indiscriminada das escolas médicas, definição de competências profissionais na área da Saúde e regulamentação da profissão médica. A diretoria e os conselheiros aproveitarão a oportunidade para mostrar ao ministro as instalações e o trabalho do Cremesp.

Lançadas novas diretrizes

A Associação Médica Brasileira, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério da Saúde promoveram, no dia 28 de abril, na sede do CFM, em Brasília, o fórum “Diretrizes Clínicas e o Sistema de Saúde no Brasil”. No evento contou com a participação de representantes da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde - OMS), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Durante o Fórum foi lançado o 3º volume do Projeto Diretrizes da AMB e CFM, contendo 40 novas diretrizes, com recomendações para a prevenção, diagnóstico e tratamento para situações clínicas. Este volume acrescenta 40 novas diretrizes às 80 já lançadas desde o ano 2000. O projeto não tem nenhum patrocínio ou participação de laboratórios ou da indústria de equipamentos. As diretrizes já lançadas são atualizadas constantemente e estão disponíveis nos portais da AMB  e do CFM