Implantação definitiva da CBHPM é prioridade em 2005

Após o final do recesso parlamentar, em 15 de fevereiro, deve ser votado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3466/04, que referencia a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) para todos os planos de saúde em âmbito nacional. No entanto, há a necessidade de mudanças no texto do substitutivo do projeto, já encaminhadas pelas entidades médicas nacionais ao relator da matéria, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Na ocasião da votação,  as entidades médicas irão organizar uma caravana a Brasília para convencer os parlamentares sobre a importância da aprovação do projeto.

Está disponível na Internet (www.amb.org.br e www.cremesp.org.br) o modelo de carta e a relação dos parlamentares para que os médicos solicitem – através de correio, e-mail ou fax – apoio dos deputados ao projeto de lei de nº 3466/04.

Entidades pedem ressarcimento de honorários defasados

No dia 13 de janeiro, as assessorias jurídicas das entidades médicas nacionais discutiram o texto padrão da ação de reequilíbrio econômico-financeiro, que será movida em cada estado ou município contra as operadoras de planos de saúde. Os termos padronizados da ação judicial  já estão sendo distribuídos às Comissões Estaduais de Honorários Médicos. Os departamentos  jurídicos das entidades médicas estaduais ou locais irão avaliar a minuta e, após as adaptações necessárias, poderão acionar a Justiça. 

A ação busca ressaltar a defasagem dos contratos firmados entre os médicos e operadoras e a necessária aplicação da correção monetária. Os autores serão as associações médicas, sindicatos estaduais ou  regionais e as Sociedades de Especialidades, conforme definição  das Comissões Estaduais de Honorários, que também decidirão quais operadoras serão interpeladas judicialmente. Neste tipo de ação, a CBHPM não deve ser mencionada e a ANS não deve constar como parte.

Avançam negociações com Unidas e Unimeds

No dia 11 de janeiro, na sede da Associação Médica Brasileira, em São Paulo, ocorreram avanços em mais alguns pontos da minuta do contrato-padrão entre os médicos e o grupo Unidas, que reúne todos os planos de saúde de auto-gestão. Não houve, ainda, consenso em relação à adoção dos novos procedimentos contidos na CBHPM. A Unidas propõe que a CBHPM  seja aplicada no limite do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o que não é aceito pela Comissão Nacional de Implantação da CBHPM. A ANS excluiu de seu rol mais de 800 procedimentos contemplados pela CBHPM.

O fato de ainda não ter sido fechado um acordo nacional entre a Unidas e as entidades médicas não tem impedido vários avanços nas negociações estaduais com as empresas de autogestão. Em São Paulo, por exemplo, a Comisão Estadual de Honorários obteve da Abet (Associação Beneficiente dos Empregados em Telecomunicações), o compromisso de implantar a CBHPM na íntegra, a partir de março de 2005. Acordo semelhante foi firmado com a Fundação CESP, que adotará a CBHPM a partir de fevereiro de 2005.

Unimeds
A Comissão Nacional de Implantação da CBHPM  solicitou à Unimed Brasil que recomende a todas as suas singulares que discutam localmente os meios possíveis para a implantação da CBHPM.  Foi sugerida a convocação de assembléias específicas ou a formação de comissões para avaliar a possibilidade de adoção da Classificação, como já ocorreu em várias Unimeds no país.

Atenção: não assine acordo para redução da CBHPM
Vários médicos têm procurado o Cremesp relatando o recebimento de propostas individuais de operadoras, para assinatura de acordo que prevê a aplicação do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mais restrito que a CBHPM.

O Cremesp alerta que os acordos individuais geralmente não são vantajosos e que o assunto será discutido pela Comissão Estadual de Honorários Médicos. Além disso, as Comissões Estaduais foram instruídas pelas entidades nacionais para que não assinem acordos com os planos de saúde com redução dos procedimentos contidos  na CBHPM. A Comissão Nacional de Implantação da CBHPM não realizou  nenhum acordo que autorize as operadoras a retirar procedimentos incluídos na CBHPM. As solicitações das operadoras estão sendo avaliadas, mas dependem de discussão com as Sociedades de Especialidades envolvidas.

Médicos querem prazo maior para assinatura de contratos

Foi solicitada mais uma vez à Agência Nacional de Saúde Suplementar a prorrogação, por mais quatro meses, do prazo para assinatura dos contratos obrigatórios entre médicos e operadoras. O prazo dado pela Agência se esgota em 17 de março, mas as entidades médicas argumentaram com o presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, que as regras de contratuzaliação precisam estar mais claras, sobretudo quanto aos critérios de reajustes e data-base dos repasses aos honorários médicos. Em documento afirmam que “ haverá a necessidade da intermediação da Agência no processo para que se alcance uma relação justa e negociada entre médicos e operadoras.”

Participe do abaixo-assinado pela regulamentação da profissão médica

O Conselho Federal de Medicina enviará, a todos os médicos, uma mensagem com formulário para coleta de assinaturas em defesa do projeto de lei (PL 25/02) que regulamenta o ato médico.

A idéia é que o abaixo-assinado esteja disponível em consultórios, hospitais e faculdades, objetivando recolher o maior número possível de assinaturas. Para facilitar a devolução, será enviado o envelope com porte pago. Os formulários também poderão ser impressos pela Internet (www.portalmedico.org.br) ou retirados no Cremesp e em suas Delegacias Regionais.
Na carta enviada aos médicos, o CFM afirma que “parece inacreditável, mas a Medicina, até hoje, não dispõe de uma lei que efetivamente regulamente sua prática e determine seus atos privativos e limites. O projeto é simples, prático e objetivo. Tem apenas cinco artigos, que visam exclusivamente legislar sobre os atos profissionais dos médicos, em nada interferindo nas prerrogativas legais estabelecidas para as demais profissões de saúde.”

Além do abaixo-assinado, as Associações Médicas Científicas Brasileiras lançaram o manifesto “Medicina ameaçada é saúde arriscada”, em que apontam as verdades e mentiras sobre o projeto de regulamentação da profissão.