Momento de defender a Medicina

A coerência dos poderes com o delineamento político da sociedade forma a base da democracia e do estado de direito. Quando esse eixo se fragiliza, ficamos a mercê de irresponsabilidades.

A crise que envolve os poderes instituídos do Brasil vem causando imensos prejuízos à Saúde e, por consequência, à sociedade. Os resultados da decisão errática de congelar por 20 anos o orçamento da Saúde evidenciam-se cada dia mais em unidades assistenciais do País. Era sabido que os efeitos dessa bomba-relógio não tardariam a aparecer. Com o encolhimento dos recursos, agravam-se os já preocupantes problemas de gestão.

Em diversos municípios do Estado de São Paulo acumulam-se casos de atraso no pagamento dos médicos e outros profissionais de Saúde, além da precarização dos serviços, que compromete a assistência à população.   

Estivemos em Barretos para averiguar in loco os problemas pelos quais estão passando os médicos e os pacientes, buscando intermediar soluções, inclusive solicitando providências junto à Justiça.     

O Cremesp tem uma trajetória de luta e utilizará plenamente de suas prerrogativas institucionais para enfrentar mais este período crítico da história do País, intensificando as ações em defesa da Medicina.

A fragilidade da democracia também é terreno fértil para oportunismos, como as tentativas de invasão às atribuições exclusivas dos médicos. Em conjunto com os demais Conselhos médicos do País, estamos enfrentando esses rompantes, desprovidos de legalidade e sensatez, por meio de ações na Justiça, o que já resultou, por exemplo, em liminar suspendendo resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que feria a Lei do Ato Médico. A saúde das pessoas merece respeito e deve ser tratada com seriedade e qualificação adequada.

Também solicitamos ao Ministério Público Federal abertura de investigação sobre ato do Ministério da Educação, que autorizou criação de novos estabelecimentos privados de ensino médico no Estado de São Paulo, sem considerar os critérios legais.

O Cremesp segue firme na sua missão de zelar pelo desempenho ético e técnico da Medicina, para garantir adequada e segura assistência de saúde à sociedade.

OPINIÃO

Desregulamentação dos planos de saúde

Eurípedes B. Carvalho*

Em 1543, os colonizadores portugueses criaram – em adição às práticas de cura indígenas – a primeira Santa Casa do País, em Santos. O modelo de tratar a saúde como misericórdia vicejou em cidades brasileiras. Nas décadas de 1920 e 1940, surgiram as caixas, os institutos de aposentadorias e pensões; a assistencial patronal –  empresa de autogestão que atendia os servidores públicos. Na década de 1950, com a chegada da indústria automobilística, nasce a medicina de grupo e, 10 anos depois, as cooperativas médicas (Unimeds). Em 1966, o seguro de saúde foi regulamentado no País. 

A mobilização dos profissionais da saúde, da academia e dos movimentos populares consagra, na Constituição de 1988, o direito universal à saúde, inspirado nos modelos europeus.  Em 1990 são instituídos, praticamente juntos, o Código de Defesa do Consumidor e o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse período, as restrições de coberturas dos planos de saúde começam a encher de queixas os órgãos de proteção ao consumidor. 

O movimento de entidades de defesa do consumidor, de portadores de patologia e médicas consegue aprovar a Lei 9.656/98, que regula a ação dos planos de saúde. Logo a seguir é criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As cooperativas foram contrárias e os seguros tinham restrições à regulamentação. Entretanto, as grandes empresas de medicina de grupo a apoiaram, por entenderem que a regulamentação garantia seu próprio desenvolvimento capitalista. 

No atual momento de fragilidade institucional do País, a parte mais atrasada desse setor, visando ao lucro fácil, pressiona a Câmara dos Deputados a desregulamentar a saúde suplementar. Uma comissão especial do Legislativo elabora um projeto de lei para acabar com a aplicação do Código do Consumidor nessa área, o ressarcimento ao SUS, o rol mínimo de cobertura de doenças e o reajuste máximo para planos individuais. Além disso, autoriza a venda de planos “acessíveis”, com restrições de cobertura, que apenas atende aos interesses de empresas sem estrutura para atuar na Saúde. A proposta descabida priva o paciente de assistência integral e deixa o problema nas mãos do médico, que é o responsável pelo atendimento.

A Constituição permite a saúde suplementar, mas obriga o Estado a garantir o direito integral à saúde. Ocorre que o SUS nasceu e vive subfinanciado; e o atual governo congelou seus recursos e confunde a população por meio da desregulamentação.

Impõe-se que nos unamos às entidades sociais em amplo movimento de defesa dos pacientes e de nossa autonomia profissional.
 

*Eurípedes B. Carvalho é conselheiro do Cremesp.